Legislação

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ESTATUTO DO SERVIDOR

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.

LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio – PCCR, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.

Altera dispositivos, bem como os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 12, de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Lei 2.936, de 26 de junho de 2018.

Dispõe sobre a criação da Gratificação por Lotação Prioritária – GLP, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

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