Tribunal de Justiça revoga liminar que impedia corte de ponto dos servidores da Educação

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O desembargador Mauro Pereira Martins, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), revogou nesta sexta-feira, dia 9, a liminar do mandado de segurança preventivo, impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, que pedia a suspensão do corte de ponte dos servidores grevistas da Rede Municipal de Ensino de Cabo Frio e o ressarcimento do valor descontado mediante folha de pagamento suplementar.

O magistrado, ao indicar como “imperiosa a revogação imediata da liminar”, embasou-se na decisão do desembargador presidente do TJ/RJ, Milton Fernandes de Souza, do dia 1º de fevereiro deste ano, que determinava o retorno dos servidores às atividades, num prazo de 24 horas, “mantendo-se, dessa forma, a continuidade do serviço público”. O descumprimento da decisão acarretaria em multa diária de R$ 10 mil, a ser suportada pelo Sepe-Lagos.

O desembargador destaca que se não revogasse a decisão anterior em favor do Sepe, “estar-se-ia permitindo que o Sindicato contrariasse a decisão proferida daquele Dissídio”, uma vez que o “o Presidente deste Egrégio Tribunal já considerou a ilegalidade da greve”.

Confira aqui a decisão.